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LEI Nº 10.220, DE 11 DE ABRIL DE 2001.
Publicada no DOU de 12/04/2001
 

Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Considera-se atleta profissional o peão de rodeio cuja atividade consiste na participação, mediante remuneração pactuada em contrato próprio, em provas de destreza no dorso de animais eqüinos ou bovinos, em torneios patrocinados por entidades públicas ou privadas.

Parágrafo único. Entendem-se como provas de rodeios as montarias em bovinos e eqüinos, as vaquejadas e provas de laço, promovidas por entidades públicas ou privadas, além de outras atividades profissionais da modalidade organizadas pelos atletas e entidades dessa prática esportiva.

Art. 2º O contrato celebrado entre a entidade promotora das provas de rodeios e o peão, obrigatoriamente por escrito, deve conter:

I – a qualificação das partes contratantes;

II – o prazo de vigência, que será, no mínimo, de quatro dias e, no máximo, de dois anos;

III – o modo e a forma de remuneração, especificados o valor básico, os prêmios, as gratificações, e, quando houver, as bonificações, bem como o valor das luvas, se previamente convencionadas;

IV – cláusula penal para as hipóteses de descumprimento ou rompimento unilateral do contrato.

§ 1º É obrigatória a contratação, pelas entidades promotoras, de seguro de vida e de acidentes em favor do peão de rodeio, compreendendo indenizações por morte ou invalidez permanente no valor mínimo de cem mil reais, devendo este valor ser atualizado a cada período de doze meses contados da publicação desta Lei, com base na Taxa Referencial de Juros – TR.

§ 2º A entidade promotora que estiver com o pagamento da remuneração de seus atletas em atraso, por período superior a três meses, não poderá participar de qualquer competição, oficial ou amistosa.

§ 3º A apólice de seguro à qual se refere o § 1º deverá, também, compreender o ressarcimento de todas as despesas médicas e hospitalares decorrentes de eventuais acidentes que o peão vier a sofrer no interstício de sua jornada normal de trabalho, independentemente da duração da eventual internação, dos medicamentos e das terapias que assim se fizerem necessários.

Art. 3º O contrato estipulará, conforme os usos e costumes de cada região, o início e o término normal da jornada de trabalho, que não poderá exceder a oito horas por dia.

Art. 4º A celebração de contrato com maiores de dezesseis anos e menores de vinte e um anos deve ser precedida de expresso assentimento de seu responsável legal.

Parágrafo único. Após dezoito anos completos de idade, na falta ou negativa do assentimento do responsável legal, o contrato poderá ser celebrado diretamente pelas partes mediante suprimento judicial do assentimento.

Art. 5º (VETADO)

Art. 6º (VETADO)

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de abril de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Jose Gregori
Francisco Dornelles
José Cechin
Carlos Melles.

 

PROJETO DE LEI 8049/10 Aprovado , "Que inclui os peões de rodeio, vaqueiros de vaquejada e outros profissionais equivalentes entre os segurados obrigatórios da Previdência Social. O objetivo da medida é permitir a concessão de aposentadoria e auxilio acidente a esses trabalhadores".   

Eleuses Paiva: medida garantirá proteção aos trabalhadores. A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (13) o Projeto de Lei 8049/10 , do Senado, que inclui os peões de rodeio, vaqueiros de vaquejada e outros profissionais equivalentes entre os segurados obrigatórios da Previdência Social. O objetivo da medida é permitir a concessão de aposentadoria a esses trabalhadores.

Segundo o texto, esses profissionais serão incluídos na legislação previdenciária como contribuintes individuais.

 

Os contribuintes individuais são aqueles que exercem atividade por conta própria ou prestam serviços a empresas, mas não são seus empregados. Em geral, estão ligados à agropecuária, pesca, extração mineral e prestação de serviços. Essa categoria não tem direito ao auxílio-acidente.

 

O relator da proposta na comissão, deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), defendeu sua aprovação. Para ele, o enquadramento previdenciário desses profissionais vai garantir de um lado, a correta contribuição para o sistema, e, de outro, a sua devida proteção pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

 

O fato de não haver referência expressa na lei ao peão, ao vaqueiro de vaquejada e seus assemelhados pode estar dificultando o cumprimento da norma, disse o relator.

 

Tramitação

 

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Íntegra da proposta: PL-8049/2010

Autor: Agência Câmara

Fonte:  http://camara-dos-deputados.jusbrasil.com.br/noticias/3154614/comissao-aprova-peao-de-rodeio-entre-contribuintes-da-previdencia

 

TAC TEMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PADRÃO  PARA OS RODEIOS EM GOIAS.

 

Ministério Público da União

 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região

 

INQUÉRITO CIVIL N.ºTERMO DE AJUSTE DE CONDUTA N.º

_______________, pessoa jurídica de direito público,inscrita no CNPJ sob o n.º , com sede na Rua , n°, neste ato representado pelo Dr. , brasileiro, casado, advogado, inscrito na ,nos autos do INQUÉRITO CIVIL N.º , firma o presente TERMO DE AJUSTEDE CONDUTA, em data, com fulcro no art. 5º, § 6º e 13 da Lein. 7.347, de 24 de julho de 1985, perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DOTRABALHO, representado pela Procuradora do Trabalho, Dra.comprometendo-se espontaneamente ao cumprimento das obrigações abaixo estipuladas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – O compromissário deverá abster-sede contratar peões para participar de qualquer prova, sem a préviacontratação de seguro de vida e acidentes e sem a formalização escrita do contrato de prestação de serviços.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – O contrato referido no caput deverá

conter:

a) a qualificação completa das partes contratantes;

b) prazo de vigência, que será, no mínimo de 4 dias e,no máximo, de dois anos;

c) o modo e a forma da remuneração, especificados ovalor básico pela participação – não se admitindo contrato sem remuneração ou de risco – bem como os valores dos prêmios,bonificações e luvas, claramente especificados;

d) cláusula penal para as hipóteses de descumprimentoou rompimento unilateral por qualquer das partes;e) referência à apólice de seguro de vida e de acidentes contratada (número da apólice e seguradora); e

f) o início e o término normal da jornada de trabalho,que não poderá exceder a oito horas por dia.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O peão deverá receber uma cópia docontrato de prestação de serviços assinado pelo promotor do evento,dando recibo na cópia do contratante.

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Av. T-63 n. 984, Setor Bueno, Goiânia – Goiás. CEP 74.230-100. Telefax: (62) 3275-2765

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Ministério Público da União

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região

 

CLÁUSULA TERCEIRA – O seguro de vida e de acidentes deverá atender aos seguintes requisitos:

a) será contratado pela entidade promotora do evento,que deve arcar integralmente com os custos da apólice (não pode ser

cobrado do peão);

b) deverá prever cobertura específica para participação em provas de rodeio, assim compreendidas as montarias em bovinos eequinos, as vaquejadas e provas de laço, promovidas por entidades públicas ou privadas, além de outras atividades profissionais da modalidade organizadas pelos atletas e entidades dessa prática esportiva;

c) deverá prever indenização por morte ou invalidez permanente, na forma prevista na Lei nº 10.220/01, art. 2º, § 1º nomínimo, no valor de R$ 100.000,00, devendo este valor ser atualizadoa cada período de doze meses, contados a partir de 12/04/01, com base na Taxa Referencial de Juros – TR;

d) deverá prever, expressamente, a cobertura de todasas despesas médicas e hospitalares decorrentes de eventuais cidentes que o peão vier a sofrer no interstício de sua jornada normal de trabalho,independentemente da duração da eventual internação, dos medicamentos e das terapias que se fizerem necessários; e

e) cada peão deverá receber o certificado individual referente à apólice de seguros contratada, mediante recibo comprobatório.

PARÁGRAFO ÚNICO – Na impossibilidade de contratar seguro de acidentes que cubra as despesas médicas e hospitalares, na forma da alínea “d”, em razão de recusa das seguradoras, transferese para o promotor do evento a obrigação de oferecer, diretamente,toda assistência médica e hospitalar para o peão participante do evento, para o caso de acidentes que este vier a sofrer no interstício de sua jornada normal de trabalho,independentemente daduração da eventual internação, dos medicamentos e das terapias que se fizerem necessários:

CLÁUSULA QUARTA – O compromissário deverá manter infraestrutura Completa para atendimento médico, com ambulância de plantão e equipe de primeiros socorros, com presença obrigatória de clínico-geral.

CLÁUSULA QUINTA – As arenas das competições e bretes deverão ser cercados com material resistente e com piso de areia ou outro material acolchoador, próprio para o amortecimento do impacto de eventual queda do peão de boiadeiro.

 

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Ministério Público da União

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região

 

CLÁUSULA SEXTA – Na eventualidade de o compromissário contratar empresa interposta para a realização de evento deverá exigir e fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações acima especificadas.

 

DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO PACTO

 

CLÁUSULA SÉTIMA – O presente TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA tem eficácia de título executivo extrajudicial, consoante os artigos legais suso mencionados, ensejando sua execução perante a Justiça doTrabalho, nos termos do art. 876 da CLT, e o seu descumprimento implicará na cominação das multas abaixo estipuladas, cujos valoresserão revertidos ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, instituído pela Lei n.º 7.998/90 ou em caso de extinção deste, para o Fundo Federal instituído pelo Decreto n. 1.306, de 09.11.94, artigos 5º, § 6º e 13 da Lei 7.347/85.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O descumprimento da Cláusula Primeira acarretará a aplicação da multa de R$ 800,00, por peão contratado em desacordo com a cláusula, em relação a cada evento realizado.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – O descumprimento da Cláusula Segunda acarretará a aplicação da multa de R$ 400,00, por contrato não formalizado ou formalizado em desacordo com a cláusula.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – O descumprimento da Cláusula Terceira acarretará a aplicação da multa de R$ 7.000,00 (sete mil reais), por evento realizado em desacordo com a cláusula.

 

PARÁGRAFO QUARTO - O descumprimento das Cláusulas Quarta e Quinta acarretará a aplicação da multa de R$ 4.000,00, por evento realizado em desacordo com as respectivas cláusulas.

 

PARÁGRAFO QUINTO – O descumprimento da Cláusula Sexta acarretará o pagamento de multa no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), além das multas especificadas para o descumprimento das obrigações previstas nas Cláusulas Primeira, Segunda, Terceira,Quarta e Quinta.

 

PARÁGRAFO SEXTO - O valor das multas será corrigido pelo mesmo indexador utilizado pelo Governo Federal para a cobrança de débitos fiscais.

 

PARÁGRAFO SÉTIMO - As multas ora pactuadas não são substitutivas das obrigações, que remanescerão à aplicação daquelas.

 

DA EFICÁCIA E FISCALIZAÇÃO DO AJUSTE

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Ministério Público da União

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região

 

CLÁUSULA OITAVA – O Ministério Público do Trabalho,diretamente ou através da Delegacia Regional do Trabalho em Goiás,

acompanhará o fiel cumprimento este Termo de Ajuste de Conduta.

 

CLÁUSULA NONA – Aplica-se ao presente TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, estabelecendo-se que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa compromissária não afetará a exigência do seu integral cumprimento.Estando assim justo e compromissado, firma o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença do Membro do

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, que também o assina, para

 

que produza seus legais e jurídicos efeitos.

 

Goiânia,

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PARECER DA PREVIDENCIA SOCIAL : RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO DO PEÃO DE RODEIO.

 

 

OFICIO: PREVIDENCIA SOCIAL- Instituto Nacional do Seguro Social.

 

Ao Senhor:

Washington Silva Andrade

Presidente do Sindicato dos Profissionais de Rodeio do Estado de Goias - Sinproego.

 

Av: Circular  N°1192, Piso 90, Shopping 1000, ST: Pedro Ludovico, Goiania-Go CEP: 74823-020

 

 

Assunto: Peões de Rodeio

 

1.                    Em resposta ao Ofício endereçado à Gerência Executiva de Goiânia em que são solicitadas informações sobre a situação do Peão de Rodeio perante a Previdência Social, prestamos os seguintes esclarecimentos:

 

2.                São segurados obrigatórios da previdência social entre outros, os contribuintes individuais que prestam serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

 

3.                Para ser amparado pelo Regime Geral de Previdência Social, o contribuinte obrigatório deve cumulativamente, inscrever-se mediante     comprovação dos dados pessoais para atribuição do NIT – Número de Inscrição do Trabalhador e efetuar os recolhimentos. Caso o contribuinte já seja cadastrado no PIS ou PASEP, não será efetuada uma nova inscrição. 

 

4.                Em se tratando do contribuinte individual prestador de serviço, fica a empresa obrigada a arrecadar mensalmente a contribuição, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.

 

5.                Auferindo remuneração mensal  inferior ao limite mínimo do salário-de-contribuição, devera o contribuinte individual complementar o valor até o dia 15 do mês subsequente à prestação do serviço ou até o dia útil imediatamente posterior, sob pena de juros e multa sobre o valor original.

 

6.                O recolhimento a ser efetuado pela empresa é feito através da GFIP – Guia de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social e em caso de complementação devida pelo contribuinte individual, a diferença é paga através da GPS – Guia da Previdência Social.

 

6.                Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

 

➢    Pensão por morte;

 

➢    Auxílio-reclusão;

 

➢    Acidente de qualquer natureza ou causa

 

➢    Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos em que o segurado for acometido de algumas doenças ou afecções previstas em lei.

 

7.                Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.

 

8.                Para concessão dos demais benefícios, são necessários os seguintes períodos de carência:

 

➢    Doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, ressalvado o disposto no item anterior;

 

➢    Cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade e tempo de contribuição.

 

8.                Relativamente à questão de fiscalização nos rodeios referentes as obrigações do recolhimento das contribuições, informamos que cabe a Receita Federal do Brasil, planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais das empresas incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.

 

9.                A partir de 31.12.2008, data da publicação do Decreto nº 6.722, os dados constantes do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem, a qualquer tempo, como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, o contribuinte poderá solicitar a qualquer tempo a inclusão, validação ou retificação, com a apresentação dos documentos comprobatórios dos dados pendentes de validação ou divergentes.

 

10.              No caso de contribuinte individual prestador de serviço, deverá apresentar os comprovantes de pagamento do serviço a ele fornecidos, onde conste a identificação completa da empresa, inclusive com o número do CNPJ, o valor da contribuição paga, o desconto da contribuição efetuado e o NIT do segurado.

 

11.              As informações aqui contidas foram fundamentadas nas Leis: 8.212/91, 8.213/91, 10.666/2003, 11.457/2007 e no Decreto 3.048/99 e suas alterações posteriores.

 

Avenida Goias, 371, 4º Andar – Sala 408-B, Centro – 74.005.010, Goiânia.GO

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